Condições gerais de utilização

ACONSELHAMOS A LEITURA ATENTA DOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR O PORTAL

Geral

  1. O portal LardoceLar (adiante, PORTAL) é uma plataforma online de acesso público operada pela CAIXATEC - TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO, S.A. (adiante CAIXATEC), com NIPC 505.116.332 e sede na Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa.
  2. No PORTAL encontra-se disponibilizada informação relativa a empreendimentos e imóveis disponíveis para venda ou arrendamento.
  3. Ao utilizar o PORTAL, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a CAIXATEC, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado às seguintes Condições Gerais de Utilização (ou, Acordo), incluindo-se os termos e condições adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, com as demais políticas presentes no PORTAL
  4. Caso não pretenda ficar vinculado às presentes Condições Gerais de Utilização, não deverá aceder ao PORTAL e/ou utilizar as suas funcionalidades e serviços associados.
  5. Estas Condições Gerais de Utilização são aplicáveis a todos os Utilizadores do PORTAL, incluindo-se, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes, e outros não concretamente identificados.
  6. Ao concordar com estas Condições Gerais de Utilização o Utilizador declara que, ao aceder às funcionalidades e serviços associados ao PORTAL, tem a idade legal para, de acordo com a sua lei pessoal, prestar o consentimento e vincular-se contratualmente na execução e prestação das funcionalidades e serviços do PORTAL.
  7. O PORTAL reserva-se no direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços disponibilizados a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
  8. O PORTAL poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destas Condições Gerais de Utilização e das políticas a associadas, anunciando em local próprio do PORTAL essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.
  9. O acesso e uso continuado do PORTAL após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições das Condições Gerais de Utilização e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

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Parte I
Condições Gerais

  1. ACEITAÇÃO

    1. A utilização do PORTAL e dos serviços associados dependem da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos e Condições não poderá utilizar a PORTAL e os serviços associados.
    2. Ao aceitar os presentes termos e condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa, garantindo que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação.
  2. EXATIDÃO E INTEGRIDADE

    1. O Utilizador aceita e reconhece que a CAIXATEC não é responsável, nem pode ser responsabilizada, pela exatidão e integridade da informação disponibilizada no PORTAL, podendo aquelas serem imprecisas, incompletas ou desatualizadas.
    2. Toda a informação disponibilizada no PORTAL, nomeadamente, aquela relativa e relacionada com imóveis, empreendimentos e similares, é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores Registados e/ou dos parceiros e clientes do PORTAL, não assumindo a CAIXATEC qualquer responsabilidade pela exactidão, veracidade e integridade da mesma, o que o Utilizador aceita e reconhece expressamente.
  3. UTILIZADORES

    1. O Utilizador poderá aceder ao PORTAL através do endereço https://www.lardocelar.pt.
    2. O PORTAL encontra-se acessível a dois tipos de Utilizadores:
      a)
      Não Registados;
      b)
      Registados;
    3. Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização o Utilizador declara que:
      a)
      Sendo pessoa singular, tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 18 anos;
      b)
      Sendo pessoa coletiva é o representante legal com poderes ou devidamente autorizado para a criação de uma conta de Utilizador e subsequente utilização do PORTAL.
    4. A violação do previsto na alínea (a) do número anterior implica a resolução imediata, sem aviso prévio, sem prejuízo do recurso às medidas aplicáveis no caso de tal violação das presentes Condições Gerais implicar algum dano e/ou prejuízo para a CAIXATEC e/ou outros Utilizadores, em conformidade com a Cláusula 11.3.
    5. Os Utilizadores não registados deverão cumprir com as Condições Gerais de Utilização, podendo utilizar o Portal para solicitar pedidos de informação.
    6. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata do presente Acordo, sem prejuízo da indemnização que haja lugar a favor da CAIXATEC por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.
    7. Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização o Utilizador declara que:
      a)
      Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar o PORTAL, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a CAIXATEC;
      b)
      Utilizar o PORTAL para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
      c)
      Utilizar o PORTAL para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
      d)
      Utilizar o PORTAL para a execução de práticas ilícitas, nomeadamente, por meio de erro ou engano sobre factos com intenção de obter para si ou para terceiro vantagens ilegítimas.
      e)
      Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
      f)
      Procura obter acesso não autorizado ao PORTAL e/ou seus sistemas informáticos;
      g)
      Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa do PORTAL;
      h)
      Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do PORTAL ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
      i)
      Através de elementos falsos, apresentar-se como outra pessoa ou certificar determinadas características, qualidades, relações e/ou competências não existentes;
      j)
      Utilizar o PORTAL para a execução de esquemas em pirâmide, spam, chain letters e/ou outros esquemas ilícitos.
      k)
      Aceder ou utilizar o PORTAL para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, conteúdo, função ou gráfico para fins de concorrência.
  4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da CAIXATEC.
    2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de Utilizador, designs, imagens, textos, know-how e outras tecnologias fornecidas pela CAIXATEC como parte do serviço, são de propriedade da CAIXATEC, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a CAIXATEC.
    3. O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
    4. Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à CAIXATEC.
    5. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da PORTAL.
    6. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
    7. A CAIXATEC garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que tem, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
    8. A CAIXATEC reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela CAIXATEC.
    9. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à CAIXATEC de resolver imediatamente o presente Acordo, o Utilizador obriga-se a compensar a CAIXATEC em valor nunca inferior a €750.000,00 (setecentos e cinquenta mil de euros), sem que tal valor preclua o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.
  5. INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados, seja a CAIXATEC responsável pelo tratamento ou atuando como subcontratante, é regido pela Política de Privacidade do PORTAL, devendo para esse efeito ser consultada.
    2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
  6. SEGURANÇA

    1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso ao PORTAL e execução dos serviços associados.
    2. A CAIXATEC tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de troia e spywares e outro software malicioso.
    3. Caso a CAIXATEC falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas no número 9.3 da presente secção.
    4. O Utilizador deverá utilizar o PORTAL e os serviços associados de acordo com as instruções da CAIXATEC e obrigações destas Condições Gerais de Utilização, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.
    5. Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte que dela tenha conhecimento informar imediatamente a outra Parte da situação.
    6. No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou interceptar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.
    7. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata das Condições Gerais de Utilização.
  7. SERVIÇOS

    1. Durante o período de vigência das presentes Condições Gerais de Utilização e, quando aplicável, na condição dos pagamentos devidos se encontrarem devidamente regularizados, a CAIXATEC assegurará ao Utilizador a atualização e apoio técnico para utilização do PORTAL e serviços associados.
    2. A CAIXATEC assegura que manterá o PORTAL atualizado, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pela CAIXATEC de acordo a calendarização estabelecida para evolução do PORTAL.
    3. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso ao PORTAL atualizado.
    4. A CAIXATEC assegura ao Utilizador um serviço de atendimento técnico por formulário próprio, para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do PORTAL.
    5. O serviço de suporte técnico funcionará de segunda a sexta-feira das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00, exceto nos dias de feriados nacionais.
    6. A CAIXATEC procurará assegurar que o acesso ao PORTAL (up time) ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.
    7. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
      a)
      Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;
      b)
      Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;
      c)
      Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;
      d)
      Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controle da CAIXATEC;
      e)
      Em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;
      f)
      A manutenção do PORTAL programada pela CAIXATEC, assim como das atualizações que ocorram.
  8. COMUNICAÇÕES

    1. Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pela CAIXATEC sejam efetuadas através por via electrónica para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no seu registo.
    2. O Utilizador poderá contatar a CAIXATEC através do formulário próprio para o efeito.
  9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. O Utilizador concorda que a CAIXATEC não tem qualquer responsabilidade, directa ou indirecta, pelo uso que o Utilizador faz do PORTAL, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização da mesma.
    2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através do PORTAL, excepto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido "tal como se encontra" para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.
    3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a CAIXATEC, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, acto ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, do PORTAL ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando o PORTAL, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou outra forma disponibilizado através do PORTAL, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade da CAIXATEC limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.
  10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

    1. Os Utilizadores, registados e/ou não registados, reconhecem que o PORTAL enquanto plataforma online de acesso público, contém informação disponível produzida pela CAIXATEC no âmbito do funcionamento normal do PORTAL.
    2. Os Utilizadores encontram igualmente disponível informação produzida pelos parceiros e clientes (tanto pessoas singulares como colectivas) da CAIXATEC, para pesquisa e consulta de carteiras de empreendimentos e imóveis disponíveis para venda ou arrendamento, informação que é gerada e actualizada pelos parceiros e clientes da CAIXATEC.
    3. A CAIXATEC não garante a exactidão, veracidade e integridade da mesma, em conformidade com a cláusula 2, sendo estes os responsáveis tanto pela referida exactidão, veracidade e integridade da informação, como pelo tratamento dos dados pessoais que possam estar associados, em conformidade com a Política de Privacidade.
    4. O Utilizador reconhece que a CAIXATEC não é, em momento algum, responsável pela resposta aos pedidos de contacto/informação realizados pelos Utilizadores, responsabilidade essa que compete aos parceiros e clientes da CAIXATEC.
    5. No caso de qualquer disposição destas Condições Gerais de Utilização ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.
    6. O Utilizador concorda em garantir a posição da CAIXATEC defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destas Condições Gerais de Utilização ou das políticas que integram o modo de funcionamento do PORTAL, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
    7. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.
  11. RESOLUÇÃO

    1. Quer a CAIXATEC, quer o Utilizador, poderão resolver de imediato as presentes Condições Gerais de Utilização mediante notificação escrita nesse sentido.
    2. A CAIXATEC considerará que o Utilizador resolveu as presentes Condições Gerais de Utilização quando não ocorra uma utilização do PORTAL por um período de tempo de 12 (doze) meses consecutivos.
    3. A CAIXATEC poderá resolver as presentes Condições Gerais de Utilização e Políticas associadas sem aviso prévio caso o Utilizador:
      a)
      Cometer violação grave das presentes Condições Gerais de Utilização;
      b)
      Ocorrer qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante das presentes Condições Gerais de Utilização;
      c)
      Ocorrer alguma violação de direitos de propriedade intelectual;
    4. A resolução imediata das presentes Condições Gerais de Utilização implica que a conta associada seja cancelada, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.
    5. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer uma das Condições Gerais de Utilização e Políticas associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aquelas que digam respeito a créditos a receber pela CAIXATEC ou pelos seus parceiros.
    6. Com a resolução das presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador deixa de poder aceder ao Software PROi e aos serviços associados.
  12. ACORDO INTEGRAL

    1. As presentes Condições Gerais de Utilização, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a CAIXATEC no que respeita à utilização do PORTAL e dos serviços associados.
    2. São parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização as suas Políticas, não podendo esta ser daquele separadas.
    3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data das presentes Condições Gerais de Utilização, dará lugar à alteração das presentes Condições Gerais de Utilização através de integração das mesmas.
    4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram as presentes Condições Gerais de Utilização, estas prevalecem sobre as Políticas.
    5. A CAIXATEC poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destas Condições Gerais de Utilização e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada do PORTAL essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.
    6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do PORTAL após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições das Condições Gerais de Utilização do PORTAL e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições
  13. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

    1. As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
    2. Para a resolução de qualquer litígio emergente das Condições Gerais de Utilização, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, desde fica atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.
    3. Quer o Utilizador, quer a CAIXATEC, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito das Condições Gerais de Utilização, assim como das Políticas.

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Parte II
Condições Específicas

A. UTILIZADORES REGISTADOS

  1. CRIAÇÃO DE PERFIL

    1. Os Utilizadores podem criar perfis registados, onde poderão divulgar classificados para venda ou arrendamento de imóveis.
    2. A criação de um perfil registado é gratuito e permite ao Utilizador o acesso a um conjunto de funcionalidades, nomeadamente:
      a)
      Consulta e edição de dados pessoais;
      b)
      Lista de pedidos de informação realizados (possibilidade de consulta e reenvio de pedido de informação);
      c)
      Criação, gestão e divulgação de classificados (imóveis publicados no PORTAL pelos Utilizadores);
      d)
      Lista de pedidos de informação realizados (possibilidade de consulta e reenvio de pedido de informação);
      e)
      Lista de imóveis favoritos;
      f)
      Criação e gestão de serviços de alertas;
      g)
      Acesso, consulta e subscrição de serviços prestados pela CAIXATEC e por parceiros e clientes da CAIXATEC.
    3. Para que o Utilizador Registado possa adquirir serviços pagos, terá obrigatoriamente que completar os seguintes campos:
      a)
      Nome e Apelido;
      b)
      Email;
      c)
      Morada;
      d)
      Telefone / Telemóvel e,
      e)
      Dados Fiscais.
    4. A CAIXATEC não valida a correção e exatidão dos dados, garantindo o Utilizador Registado a CAIXATEC contra qualquer reclamação que derive da inexatidão dos mesmos.
  2. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR REGISTADO

    1. Ao criar e manter um perfil registado, o Utilizador deverá cumprir com as seguintes obrigações:
      a)
      O Utilizador Registado é o único responsável pela correção e exatidão dos dados, nomeadamente, para efeitos de faturação, devendo mantê-los atualizados;
      b)
      O Utilizador Registado procurará não fazer contactos diretos com outros Utilizadores fora do PORTAL;
      c)
      O Utilizador Registado deverá colocar todos os seus melhores esforços para que os Serviços disponibilizados contenham a maior qualidade possível.
  3. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO

    1. O Utilizador Registado pode suspender ou cancelar a conta através da ferramenta disponível na sua área de utilizador.
    2. O Utilizador Registado reconhece que:
      a)
      Caso suspenda o perfil, este deixa de estar visível no PORTAL; e,
      b)
      Caso cancele o perfil, irá perder todos os dados registados.
    3. Caso o Utilizador Registado não utilize o PORTAL durante 18 (dezoito) meses a sua conta entra em modo inativo e fica suspensa
    4. Caso a inatividade da conta ultrapasse o período de conservação dos dados pessoais associados, o perfil é eliminado assim como todos os dados a ele associados, exceto aqueles que, em virtude de obrigação legal da CAIXATEC, se devam manter durante o período exigido por lei.
  4. SERVIÇOS

    1. A CAIXATEC reserva-se no direito, que o Utilizador Registado reconhece, de poder limitar os serviços, nomeadamente, a nível geográfico ou de Clientes.
    2. O direito mencionado nos números anteriores será sempre exercido numa base casuística, sendo comunicada essa limitação no lugar próprio.
    3. A CAIXATEC poderá ainda limitar as quantidades de quaisquer serviços que ofereça através do PORTAL, nomeadamente, devido a restrições logísticas ou legais.
    4. A CAIXATEC reserva-se no direito de descontinuar qualquer serviço a qualquer momento.
    5. A CAIXATEC poderá recusar, limitar ou cancelar qualquer ordem de encomenda, procurando sempre informar o Utilizador Registado através do seu contacto de correio electrónico ou através de número de telefone fornecido no momento da encomenda.
    6. Caso a CAIXATEC considere que o objectivo final da encomenda viola as presentes Condições Gerais de Utilização ou tem como fim último práticas comerciais que possam ser objecto de censura jurídica, poderá exercer o direito de limitar ou proibir as encomendas em questão.
  5. SERVIÇOS PAGOS

    1. A CAIXATEC reserva-se no direito de cobrar pela prestação de alguns serviços, o que o Utilizador Registado reconhece.
    2. Quando os serviços sejam pagos, a CAIXATEC colocará o valor associado e as condições de pagamento em local visível e não deixará proceder a aquisição dos referidos serviços sem a confirmação da aceitação da aquisição dos serviços.
    3. A CAIXATEC reserva-se no direito de modificar os preços, efectuando um aviso prévio nesse sentido na sua página de entrada com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
    4. O Utilizador Registado reconhece e aceita que a CAIXATEC não será responsável nem poderá ser responsabilizada, quer perante si ou perante qualquer terceiro, por qualquer modificação ou alteração dos preços.
    5. O acesso e uso continuado da PORTAL após a entrada em vigor dos novos preços constitui uma aceitação e concordância com essas modificações.
    6. A CAIXATEC poderá de futuro:
      a)
      Cobrar a subscrição da PORTAL;
      b)
      Desenvolver serviços adicionais.
    7. Todos os valores referidos incluem IVA à taxa legal aplicável.
  6. CANCELAMENTOS

    1. Caso o Utilizador Registado pretenda cancelar a aquisição de qualquer serviço antes de a encomenda ter sido aceite, deverá efectuar esse cancelamento por escrito através do formulário próprio para o efeito.
    2. O pedido de cancelamento deve ocorrer o mais tardar até 24 (vinte e quatro) horas antes do Serviço ser prestado.
  7. PUBLICIDADE

    1. O Utilizador Registado aceita que alguns dos serviços disponibilizados através da PORTAL poderão ser suportados por receitas provenientes de publicidade, podendo assim exibir anúncios e promoções, encontrando-se a forma, modo e abrangência da publicidade sujeita a alterações sem aviso prévio específico.
    2. O Utilizador Registado aceita, reconhece e autoriza igualmente os seus perfis poderão ser partilhados e utilizados para fins promocionais da PORTAL, renunciando desde já a qualquer compensação por essa utilização.
  8. FERRAMENTAS E LIGAÇÕES DE TERCEIROS

    1. O Utilizador Registado reconhece que, em caso do PORTAL fornecer o acesso a ferramentas de terceiros e o Utilizador Registado optar livremente por as utilizar, a CAIXATEC não efetuará qualquer monitorização sobre as mesmas, nem terá qualquer controlo sobre as mesmas, para além daquele que expressamente estiver previsto nas condições de utilização dessas ferramentas e que o Utilizador Registado aceita, sendo os proprietários dessas ferramentas os únicos responsáveis por toda e qualquer utilização, monitorização e/ou controlo que ocorra ou tenha de ocorrer nas mesmas.
    2. O Utilizador Registado reconhece que, nos termos do número anterior, a aceitação e o acesso a essas ferramentas é fornecido "como está" e "conforme estiver disponível", sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo, ficando a CAIXATEC eximida de toda e qualquer tipo de responsabilidade decorrentes ou relacionadas com o uso das ferramentas opcionais de terceiros, sendo consequentemente todo e qualquer utilização efetuada por sua conta e risco.
    3. No caso de alguns dos conteúdos e serviços disponíveis através do PORTAL incluírem links para sites de terceiros não afiliados com o PORTAL, o Utilizador Registado reconhece que a CAIXATEC não é, nem poderá ser responsabilizada, nem pode, nem poderá examinar e avaliar todos os conteúdo ou a exatidão de links não fornecidos pelo PORTAL, não tendo assim qualquer obrigação ou responsabilidade derivada de quaisquer situações e ocorrências.
    4. O Utilizador Registado reconhece e aceita que a CAIXATEC não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a aquisição ou utilização de serviços ou quaisquer outras transações feitas em relação a quaisquer sites de terceiros, sendo responsabilidade do Utilizador Registado utilizar da devida precaução nesses sites, nomeadamente, através da leitura atenta das políticas e condições aí presentes, devendo, consequentemente, toda e quaisquer queixa, reclamação ou questões relacionadas com esses sites de terceiros ser encaminhadas para o referido terceiro.
  9. INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade do PORTAL, devendo para esse efeito ser consultada
    2. O Utilizador será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que trate através da sua conta pessoal no PORTAL, funcionado a CAIXATEC unicamente como subcontratante.
    3. O Utilizador compromete-se a não utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

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Versão 1 – 29 de Julho de 2016